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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00001/2026

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00001/2026

AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a Contratação de assessoria técnica especializada para acompanhamento e gerenciamento dos Contratos de repasse com recursos do Orçamento Geral da União sob gestão da Caixa Econômica Federal e operacionalização dos Convênios cadastrados nos sistemas TRANSFEREGOV e outros, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de EPC - EMPRESA PARAIBANA PRESTADORA DE SERVIÇOS COMBINADOS A CONVÊNIOS LTDA,com arrimo no art. 74, III, alíneas “a” e “c”, da Lei n.º 14.133/21, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 01/2026.

Condado - PB, 27 de janeiro de 2026.

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4072, em 3 de março de 2026. Código identificador BB82393B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.