Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2025
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2025
TERMO DE RESCISÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONDADO/PB E A EMPRESA OK PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 09.151.473/0001-64, com sede à Rua Padre Amâncio Leite, nº 395, Centro, Condado/PB, neste ato representado pelo Prefeito Caio Rodrigo Bezerra Paixão, brasileiro, casado, portador do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa OK PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.623.504/0001-05, com sede na Rua Aluísio de Azevedo, nº 200, Sala 0301, Ed. José Borba Maranhão, bairro Santo Amaro, Recife/PE, neste ato representada por seu sócio-administrador Alessandro Lanuse Santos de Araújo, brasileiro, casado, empresário, CPF nº ***.***.***-**, residente na Rua Álvaro de Brito, nº 748, Apto 101, Condomínio Mansão Terrazzo, Bairro Jardins, Aracaju/SE, doravante denominado simplesmente CONTRATADO;
CONSIDERANDO que as partes firmaram entre si o Contrato Administrativo nº 034/2025, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com objeto de prestação de serviço artístico para apresentação da atração musical Banda Natanzinho Lima, no dia 04 de julho de 2025, durante as festividades do São Pedro no Município de Condado/PB;
CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo CONTRATADO, protocolado em 05 de junho de 2025, por meio do qual informa a superveniência de fato impeditivo da execução do contrato, consistente na perda da exclusividade de representação da Banda Natanzinho Lima, circunstância que inviabiliza a prestação do serviço pactuado;
CONSIDERANDO que tal impedimento foi devidamente comprovado e reconhecido pela Administração, e que a rescisão se dá por comum acordo entre as partes, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo ao interesse público e sem aplicação de penalidades;
Têm entre si, justas e acordadas, as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
Fica rescindido, de forma consensual, o Contrato Administrativo nº 034/2025, firmado entre as partes em razão da impossibilidade superveniente de execução do objeto contratual, reconhecida pela Administração Pública.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSEQUÊNCIAS
2.1. A presente rescisão não implica aplicação de penalidades à CONTRATADA, tendo em vista a ausência de dolo ou culpa e a justificativa aceita pela Administração.
2.2. Não haverá quaisquer ônus financeiros decorrentes desta rescisão para nenhuma das partes, considerando que não houve adimplemento de qualquer parcela nem início da execução do objeto contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGISTRO E PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Rescisão será devidamente registrado nos autos do Processo de Inexigibilidade nº 0005/2025 e publicado em meio oficial, conforme determina o §1º do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.
E por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Condado/PB, 06 de junho de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Municipal
Contratante
ALESSANDRO LANUSE SANTOS DE ARAÚJO
Sócio-Administrador
OK Produções e Representações Artísticas LTDA
Contratado