Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2026
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO ADMINISTRATIVO
DESPACHO DECISÓRIO – GRAU DE RECURSO
JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO RESULTADO, À HABILITAÇÃO E DOS QUESITOS DE DILIGÊNCIA
PROCESSO: Credenciamento nº 01/2026
RECORRENTE: HM CONSULTORIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA
RECORRIDA: SARTORI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Vistos.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa HM CONSULTORIA E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA contra decisão do Agente de Contratação e Equipe de Apoio que julgou improcedentes as impugnações apresentadas, manteve a habilitação da empresa SARTORI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e indeferiu os pedidos de diligência.
Após análise dos autos, não se verificam elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão recorrida, a qual se encontra devidamente motivada e em consonância com o edital e com a Lei nº 14.133/2021.
Com efeito:
• o sorteio público foi realizado em conformidade com as regras editalícias, com observância da publicidade e transparência;
• não há prova de favorecimento, tratando-se de alegações genéricas;
• a empresa recorrida atendeu integralmente às exigências de habilitação técnica e econômico-financeira previstas no edital;
• os pedidos de diligência revelam tentativa de inovação indevida das regras do certame.
Assim, ACOLHO integralmente os fundamentos da decisão do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, adotando-os como razão de decidir.
DECIDO:
• CONHECER do recurso administrativo, por ser tempestivo;
• NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida;
• MANTER:
• a validade do sorteio público realizado em 17/03/2026;
• a habilitação e o credenciamento da empresa SARTORI ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA;
• o indeferimento dos pedidos de diligência;
• Determinar o regular prosseguimento do procedimento;
• Proceder à ciência dos interessados e publicação.
Condado/PB, 16 de abril de 2026
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Constitucional
Condado-PB