Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000014/2026
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000014/2026
AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria jurídica junto à Secretaria de Ação Social, CRAS e Conselho Tutelar, bem como orientação e atendimento jurídico às pessoas carentes do município, no valor mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) em favor do Advogado Sr. Cleodon Bezerra Leite Filho, OAB 19.143 PB, através do Escritório de Advocacia CLEODON BEZERRA LEITE FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,com arrimo no art. 74, III, “c”, da Lei n.º 14.133/21, c/c Art. 3º-A da Lei 8.906/94, incluído pela Lei 14.039/2020, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 014/2026.
Condado - PB,08 de maio de 2026.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito