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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2024

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 0200/2023 - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 0200/2023 - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023

Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços remanescentes de Serviços remanescentes de implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em diversas comunidades no município de Condado

O Prefeito Constitucional de Condado-PB, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Art. 79, I, da Lei nº 8.666/93, declara a rescisão unilateral do Contrato nº 200/2023, firmado entre o Município de Condado-PB e a empresa MJC CONSTRUCOES LTDA, com sede ao Sit. a margem esquerda da estrada de Camalau Km 12, S/N, Zona Rural, Monteiro-PB, inscrita no CNPJ sob o nº 07.264.280/0001-94, em decorrência do atraso injustificado do início da obra, nos termos do Art. 78, IV da Lei 8.666/93, conforme foi apurado em processo administrativo.

Condado, 23 de fevereiro de 2024.

MARCELO BEZERRA DANTASDESÁ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3562, em 28 de fevereiro de 2024. Código identificador 9DE9787C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.