Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2024
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 0221/2023.
GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 0221/2023.
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 0221/2023, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO E A EMPRESA GERPLAN ENGENHARIA LTDA.
Pelo presente Apostilamento, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO - Rua Padre Amâncio Leite, 395 - Centro, Condado - Paraíba, CNPJ nº 09.151.473/0001-64, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Marcelo Bezerra Dantas de Sá, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 0221/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a alteração da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato º 0221/2023, originário do processo administrativo Dispensa de Licitação n° 00008/2023, em face da rescisão do 00089/2022, relativo à Tomada de Preço n" 0006/2021, que versa sobre a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação em paralelepípedos em áreas rurais no município de Condado, referente ao Contrato de Repasse nº 907729/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
2.1 A Cláusula Terceira - Da Dotação Orçamentária e da Fonte de Recursos, referente ao Contrato nº 0221/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSOS
A dotação orçamentária para as despesas decorrentes da contratação correrá por conta de recursos consignados no orçamento da Prefeitura, referente ao exercício de 2024 e seguintes:
Programa de Trabalho:
22040 - SEC OBRAS PÚBLICAS SERVIÇOS URBANOS
0415 15.451.1060.1053 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES
700 — Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União (Contrato de Repasse n° 907729/2020), no valor de 187.783,43 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais, quarenta e três centavos).
Fonte de Recursos: 500 — Recursos Ordinários – no valor de R$ 22.716,71 (vinte e dois mil, setecentos e dezesseis reais, e setenta e um centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na Cláusula Terceira - Da Dotação Orçamentária e da Fonte de Recursos, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que prever alteração mediante apostilamento, dispensando a celebração de aditamento.
CLÁUSULA QUARTA – DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES PARA EMPENHOS
4.1. O contrato nº 0221/2023 tem origem no processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 00008/2023, em face da rescisão do 00089/2022, relativo à Tomada de Preço n" 0006/2021, que pelo Art. art. 24, inc. XI, da Lei 8.666/93, poderá contratar a 2ª colocada, na ordem de classificação, desde que a empresa aceite as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive, quando ao preço ofertado atualizado e ao prazo de execução.
Art. 24.É dispensável a licitação:
XI- na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
4.2 A empresa contratada GERPLAN ENGENHARIA LTDA aceitou as mesmas condições oferecidas pela empresa vencedora no valor de R$ 187.783,43 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e três reais, quarenta e três centavos), referente ao Contrato de Repasse n° 907729/2020).
4.3 Inclusive quanto preço devidamente corrigido pelo índice do INCC, nos termos do inciso XI do Artigo 24, da Lei 8.666/93, que gerou um acréscimo de R$ 22.716,71 (vinte e dois mil, setecentos e dezesseis reais, e setenta e um centavos), que será pago com recursos próprios do Município de Condado.
4.4 Somando os valores acima, o valor total da contratação é R$ 210.500,14 (duzentos e dez mil e quinhentos reais e catorze centavos), conforme registrado na Cláusula Segunda do Contrato nº 0221/2023, que será pago com recursos do Contrato de Repasse n° 907729/2020 e recursos próprios do Município de Condado, conforme alteração da Cláusula Terceira do Contrato nº 0221/2023.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
Condado/PB, 26 de fevereiro de 2024
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito