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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00010/2023

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00010/2023

Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para prestação de serviços de assessoria jurídica e advocatícios em defesa do município perante o Poder Judiciário, no valor mensal de R$ 3.490,00 (três mil e quatrocentos e noventa reais), em favor de Taciano Fontes de Oliveira Freitas, através do Escritório de Advocacia TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com arrimo no Art. 25 e Art. 13 da Lei 8.666/93, c/c Art. 3º-A da Lei 8.906/94, incluído pela Lei 14.039/2020, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e tendo em vista os demais elementos que instruem o processo de inexigibilidade nº 10/2023.

Condado/PB,19 deOutubro de 2023

MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ

Prefeito de Condado

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3474, em 20 de outubro de 2023. Código identificador 8FEEC83F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.