Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00010/2023
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00010/2023
Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para prestação de serviços de assessoria jurídica e advocatícios em defesa do município perante o Poder Judiciário, no valor mensal de R$ 3.490,00 (três mil e quatrocentos e noventa reais), em favor de Taciano Fontes de Oliveira Freitas, através do Escritório de Advocacia TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com arrimo no Art. 25 e Art. 13 da Lei 8.666/93, c/c Art. 3º-A da Lei 8.906/94, incluído pela Lei 14.039/2020, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e tendo em vista os demais elementos que instruem o processo de inexigibilidade nº 10/2023.
Condado/PB,19 deOutubro de 2023
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito de Condado