Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0158/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0158/2025
CONTRATANTE Prefeitura Municipal de Condado.
CONTRATADA: CONSTRUTORA BETAGAMA LTDA
OBJETO: 1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 240/2023, exclusivamente para fins de regularização administrativa, passando sua vigência a se estender até 30 de junho de 2026.
JUSTIFICATIVA: 2.1. O contrato é de escopo e encontra-se com o objeto integralmente executado, sendo a prorrogação necessária apenas em razão de omissão administrativa quanto à renovação da Licença Ambiental, indispensável à conclusão dos trâmites finais.
2.2. A situação enquadra-se no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, autorizando a extensão do prazo de vigência em razão de providências a cargo da Administração, necessárias à regularização da Licença Ambiental e à viabilização do pagamento.
RATIFICAÇÃO: 3.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 240/2023 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
Condado - PB, 15 de Dezembro de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito