Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0116/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0116/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Condado.
CONTRATADA: FARMACIA SANTA MARIA LTDA
OBJETO: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00212/2025, por mais 12 (doze) meses, com início em 06 de outubro de 2026 e término em 06 de outubro de 2027, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
PREÇO: 2.1. O valor estimado do contrato para o período da prorrogação permanece em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), mantidas as condições de preços estabelecidas no Contrato nº 00212/2025. 2.2. O pagamento será realizado de acordo com as condições estabelecidas no contrato originário, mediante o efetivo fornecimento dos medicamentos e apresentação da documentação exigida.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município, observada a seguinte classificação orçamentária:
Programa de Trabalho:
22050.10.122.2001.2011 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde;
22100.10.122.1002.2051 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Elemento de Despesa:
3.3.90.30 – Material de Consumo;
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Fontes de Recursos: 500 e 600.
JUSTIFICATIVA DA PRORROGAÇÃO: 4.1. A prorrogação do contrato justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento parcelado de medicamentos diversos, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. 4.2. A manutenção do fornecimento é necessária para evitar a descontinuidade da assistência farmacêutica e assegurar o atendimento das necessidades dos usuários da rede municipal de saúde, especialmente diante da natureza essencial dos medicamentos objeto da contratação. 4.3. A prorrogação observa o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, estando condicionada à manutenção das condições contratuais e à demonstração da vantajosidade para a Administração, conforme documentação constante do processo administrativo.
RATIFICAÇÃO: 5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 00212/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Condado - PB, 02 de outubro de 2026.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito