Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00001/2025
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00001/2025
AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a apuração do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e/ou não recolhimento do ISS dos prestadores de serviços do setor elétrico, visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do município de Condado/PB, através de celebração de contrato de risco (ad exitum), e a título de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do proveito econômico da demanda, em favor de Rudá Pereira Brasil, OAB/CE 29133, através do Escritório de Advocacia RUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,com arrimo no artigo 74, III, alíneas “c” e “e”, da Lei 14.133/21, c/c Art. 3º-A da Lei 8.906/94, incluído pela Lei 14.039/2020, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 01/2025.
Condado - PB,15 de janeiro de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito