COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO · 12 de junho de 2024
JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°: 20/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°: 20/2024
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME OU EPP
O Pregoeiro Oficial da Prefeitura de Condado torna público aos interessados a Resposta àImpugnaçãoaoEditaldo Pregão Eletrônico SRP n° 20/2024, que tem como objeto: aquisição de equipamentos e material permanente, com fornecimento parcelado, para atender as necessidades de diversas secretarias do município de Condado, que tomou conhecimento daimpugnaçãoapresentada pela licitante interposto pela BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA., CNPJ No 08.692.456/0001-71, estabelecida na Rua Goiás, no 862, Higienópolis na cidade de Catanduva – SP, e, no mérito, nega provimento, por não restar violado nenhum princípio da administração, bem como, a legislação sobre exigência de participação exclusiva de ME ou EPP, que além de ser obrigatória pela legislação (art. 146, III, d, art. 170, IX, e art. 179 da CF, Lei Complementar n. 123/06, art. 48, caput, I,), trata-se de uma política pública de incentivos ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, conforme regulamentação municipal, através da Lei Municipal nº 512/2020 e Decreto Municipal nº 126/2023.
Julgo IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo inalterados os termos do Edital.
A íntegra daImpugnaçãoapresentadae a respectiva resposta se encontram nos autos para conhecimentos de todos os licitantes e interessados.
Condado-PB, 10 de junho de 2024
MARCÍLIO JORGE BATISTA DE LACERDA
Pregoeiro Oficial