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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2024

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2024

Ratificar por este termo, a Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, referente solução desenvolvida pela empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES LTDA., com CNPJ 07.797.967/0001-95, denominada Banco de Preços, versão plus, pela sua exclusividade, se enquadra na contratação direta por inexigibilidade de licitação, prevista no inc. I do art. 74, da Lei 14.133/2021, no valor anual de 11.960,00 (onze mil, novecentos e sessenta reais), de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e tendo em vista os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 01/2024.

Condado – PB, 09 de janeiro de 2024.

MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3531, em 15 de janeiro de 2024. Código identificador 673F4501: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.