Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2026
DISTRATO PARCIAL DO CONTRATO
GABINETE DO PREFEITO
DISTRATO PARCIAL DO CONTRATO
DISTRATO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00246/2025
CANCELAMENTO DOS ITENS 10, 37 E 38 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00033/2025 – SRP
Objeto: Aquisição de pneus e acessórios novos de primeira linha de fabricação, com fornecimento parcelado, destinados à manutenção dos veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Condado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e
CONSIDERANDO que o Município de Condado firmou com a empresa D & E PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ nº 41.499.387/0001-50, o Contrato Administrativo nº 00246/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00033/2025, cujo objeto é a aquisição de pneus e acessórios destinados à manutenção da frota municipal;
CONSIDERANDO que a contratada apresentou manifestação formal de desistência quanto ao fornecimento dos seguintes itens:
• Item 10: Câmara de ar para pneu dianteiro – trator – 7.00, aro 16;
• Item 37: Pneu 215/65, aro 16;
• Item 38: Pneu 215/75, aro 17,5;
CONSIDERANDO que, quanto ao Item 10, a contratada alegou inviabilidade econômica de fornecimento em razão de reavaliação dos custos, tornando impossível o cumprimento da obrigação pelo valor registrado;
CONSIDERANDO que, quanto aos Itens 37 e 38, a contratada informou a ocorrência de erro material na fase de lances, consistente em digitação incorreta do valor, resultando em preço incompatível com o valor real de mercado, identificado somente após a formalização contratual;
CONSIDERANDO que o objeto contratual é divisível, sendo possível a manutenção do contrato quanto aos demais itens, sem prejuízo à continuidade do interesse público;
CONSIDERANDO que a rescisão consensual parcial é admitida nos termos do art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, quando houver acordo entre as partes e conveniência para a Administração;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar o DISTRATO PARCIAL do Contrato Administrativo nº 00246/2025, celebrado entre o Município de Condado e a empresa D & E Peças e Acessórios Ltda, limitado exclusivamente aos Itens 10, 37 e 38 do Pregão Eletrônico nº 00033/2025 – SRP, com a consequente exclusão das obrigações de fornecimento relativas a esses itens.
Art. 2º Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas contratuais, bem como a execução dos demais itens eventualmente registrados e contratados, caso existentes.
Art. 3º Determinar que a Comissão de Contratação e o setor competente adotem as providências necessárias para:
I – atualização da Ata de Registro de Preços;
II – convocação dos licitantes remanescentes, se for o caso, nos termos da legislação vigente;
III – registro do presente distrato no processo administrativo correspondente.
Art. 4º Este Distrato Parcial entra em vigor na data de sua assinatura.
Condado, 26 de janeiro de 2026
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito