Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 02/2025
PARTES: MUNICÍPIO DE CONDADO/PB e UNIDADE SOUSA TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
OBJETO: Reconhecimento de dívida decorrente da prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos urbanos e comerciais, com utilização de contêineres (caixas estacionárias), realizados em favor do Município de Condado/PB, no período de janeiro a julho de 2024, para destinação em aterro sanitário licenciado, localizado no Município de Sousa/PB, conforme apurado em processo administrativo específico.
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ajustados entre as partes como forma de composição amigável do débito, sem incidência de atualização monetária, juros ou multas.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37 da Lei nº 4.320/1964.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesas de exercícios anteriores, por meio de dotação orçamentária específica.
QUITAÇÃO: Após o pagamento integral do valor acima referido, a CONTRATADA confere plena, geral, irrevogável e irretratável quitação ao CONTRATANTE, para nada mais reclamar, a qualquer título, na esfera administrativa ou judicial.
DATA: 04 de dezembro 2025