Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2025
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 00029/2025
PREGÃO PRESENCIAL Nº 00006/2025
OBJETO: aquisição de carnes e frios, com fornecimento parcelado, destinados a atender a diversos programas do Governo Municipal
ASSUNTO: Notificação para apresentação de defesa em processo de rescisão contratual e possível aplicação de penalidade administrativa.
Prezado Senhor,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO, por meio de sua autoridade competente, NOTIFICA V.Sa. da abertura de processo administrativo com vistas à rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 00029/2025, celebrado entre esta municipalidade e a empresa 55.327.679 JEFFERSON REGO PEREIRA - 10 R ALCINDO OLIMPIO MAIA, 348 - CENTRO - BELEM DO BREJO DO CRUZ - PB, CNPJ nº 55.327.679/0001-10, cujo objeto é a aquisição de carnes e frios, com fornecimento parcelado, conforme Termo de Referência e demais documentos que integram a contratação.
A presente medida tem fundamento no descumprimento das cláusulas contratuais, especialmente quanto a não entrega dos produtos dentro do prazo estabelecido, o que caracteriza inadimplemento contratual, nos termos do 137, inciso I, c/c 138, inciso I, da Lei 14.1332021.
Diante do exposto, concedemos o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para que V.Sa. apresente defesa escrita, querendo, com a devida juntada de documentos que entender pertinentes, nos termos do Art. 165, I, alínea “e”, da Lei 14.133/2021.
Ressaltamos que o não exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo estipulado poderá ensejar o prosseguimento do processo com base nos elementos já constantes nos autos, podendo culminar com a rescisão unilateral do contrato, por conseguinte, abertura de processo administrativo para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Condado pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos dos artigos 138 e 156 da referida legislação.
Os autos do processo administrativo encontram-se à disposição da empresa para consulta e obtenção de cópias, na sede da Prefeitura Municipal de Condado, setor de Contratos, na Rua Padre Amâncio Leite, 395 - Centro - Condado – PB, no horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira. Informa também ao interessado que a defesa deverá ser protocolizada, no endereço indicado acima.
Condado/PB, 30 de abril de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Municipal