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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00002/2025

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00002/2025

AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a Contratação de assessoria técnica especializada para acompanhamento e gerenciamento dos Contratos de repasse com recursos do Orçamento Geral da União sob gestão da Caixa Econômica Federal e operacionalização dos Convênios cadastrados nos sistemas SICONV, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de EPC - EMPRESA PARAIBANA PRESTADORA DE SERVIÇOS COMBINADOS A CONVÊNIOS LTDA,com arrimo no art. 74, III, alíneas “a” e “c”, da Lei n.º 14.133/21, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 02/2025.

Condado - PB,04 de fevereiro de 2025.

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3826, em 13 de março de 2025. Código identificador 58310D8F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.