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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00004/2025

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00004/2025

AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a Contratação de prestação de serviço mensal de profissional especializado na área de engenharia, compreendendo consultoria, fiscalização e acompanhamento de obras do município, no valor mensal de R$ 4.260,00 (quatro mil e duzentos e sessenta reais) em favor do Sr. GREGORY PRIMEIRO FERNANDES DE PAIVA,com arrimo no art. 74, III, “d”, da Lei n.º 14.133/21, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 04/2025.

Condado - PB,17 de fevereiro de 2025.

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3826, em 13 de março de 2025. Código identificador 50E913E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.