Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00006/2025
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00006/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONDADO, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO - PB E A EMPRESA RUDÁ PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA:
O MUNICÍPIO DE CONDADO - PB, pessoa Jurídica de direito público interno, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.151.473/0001-64, localizada a Rua Padre Amâncio Leite, n° 395, Centro, CEP. 58714-000 – Condado – Paraíba, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Constitucional CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO, portador do CPF/MF n.º ***.***.***-**, RG n.º *** - SSDS-PB residente e domiciliado à Sitio Pedra D’agua Cima , S/N, Zona Rural, Condado-PB, doravante denominado CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa RUDÁ PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 55.587.506/0001-30, localizada na Avenida Francisco Maciel, n° 1659, CEP: 63430-000, Icó-Ceará, neste ato representado por Rudá Pereira Brasil, Brasileiro, Casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Ilídio Sampaio, 2146, Centro - Icó - CE, CPF nº ***.***.***-**, Carteira de Identidade nº *** OAB/CE, ao fim assinado, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Aditivo ao Contrato decorrente do processo licitatório INEXIGIBILIDADE Nº 00001/2025, CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 00006/2025, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1 O aditivo do contrato em questão encontra amparo conforme art. 124, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, nos termos da Inexigibilidade de Licitação Nº
00001/2025; Contrato Administrativo nº 00006/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA INCLUSÃO
2.1 Acresce-se à redação do Contrato Administrativo Nº: 00006/2025, a seguinte cláusula:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
13.1 A CONTRATADA encontra-se expressamente autorizada a representar a CONTRATANTE, perante a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Agência Reguladora do Estado Da Paraíba – ARPB, bem como perante a concessionária local de distribuição de energia elétrica (atualmente denominada ENERGISA ou qualquer outra empresa que venha a sucedê-la), para todos os fins administrativos e regulatórios relacionados ao objeto deste contrato. Tal autorização decorre de previsão constante no processo licitatório que fundamentou o presente certame.
13.2 A presente autorização confere à CONTRATADA plenos poderes para a prática de todos os atos administrativos necessários à fiel e diligente defesa dos interesses da CONTRATANTE, abrangendo, entre outras atribuições, a elaboração, assinatura e protocolo de petições, requerimentos, representações, manifestações técnicas e demais expedientes cabíveis; a interposição de recursos administrativos, apresentação de contrarrazões, impugnações, denúncias e pedidos de reconsideração; a realização de sustentações orais, participação em audiências e reuniões com representantes dos órgãos reguladores e demais autoridades competentes; bem como o acesso a processos administrativos, sistemas eletrônicos, documentos, informações e bancos de dados, inclusive aqueles submetidos a sigilo legal, contratual, regulatório ou protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), desde que vinculados às unidades consumidoras ou matérias de interesse da CONTRATANTE, tudo nos termos da legislação vigente, observadas as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, das agências reguladoras estaduais e demais entidades competentes.
13.3 A presente autorização de representação não exime a CONTRATADA da observância das normas éticas e legais aplicáveis, sendo vedada a prática de atos em desconformidade com os limites contratuais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições insertas no Instrumento Contratual original, que não foram alteradas por este Termo.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Condado/PB, 12 de Agosto de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Municipal de Condado - PB
Contratante
RUDÁ PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ N° 55.587.506/0001-30
Contratada
Testemunhas:
1. Nome: CPF:
2. Nome: CPF: