Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2026
ATA Nº RP 00004/2026
GABINETE DO PREFEITO
ATA Nº RP 00004/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
ATA Nº RP 00004/2026
Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, na sede da Prefeitura Municipal de Condado, Estado da Paraíba, localizada na Rua Padre Amâncio Leite, n° 395 - Centro - Condado - PB, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00004/2026 que objetiva o REGISTRO DE PREÇO para aquisição de materiais de higiene pessoal, cuidados infantis, enxoval e utensílios, com fornecimento parcelado, destinados ao atendimento das necessidades da Creche Municipal do Município de Condado-PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição de materiais de higiene pessoal, cuidados infantis, enxoval e utensílios, com fornecimento parcelado, destinados ao atendimento das necessidades da Creche Municipal do Município de Condado-PB, especificado no item 1.0, do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 00004/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
Dados da Empresa Classificada:
PROPONENTE: DANTAS E NOBRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ nº 09.149.197/0001-08
RUAB SEVERINO PEDRO DE ALMEIDA, S/N – TÉRREO
CENTRO - SÃO BENTINHO - PB - 58857–000
(83) 99145430
tiberiomarques@hotmail.com
CÓD.
DISCRIMINAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P. UNIT.
P. TOTAL
1
ALGODÃO HIDRÓFILO EM BOLAS: Confeccionado em fibras 100% puro algodão, de primeira qualidade, com alta capacidade de absorção e hidrofilidade. O produto deve ser rigorosamente alvejado, isento de impurezas, substâncias gordurosas, corantes, fibras sintéticas, amido e alvejantes ópticos. As bolas devem apresentar formato uniforme, textura macia, serem inodoras e insípidas, com pH neutro e baixo desprendimento de fibras durante o uso. O material deve ser hipoalergênico e atóxico, garantindo segurança em procedimentos higiênicos ou estéticos. Embalagem primária em saco plástico resistente, íntegro e selado, contendo 100g do produto, com rótulo apresentando externamente os dados de identificação, número de lote, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA, em conformidade com as normas da Farmacopeia Brasileira e padrões da ABNT.
Spartex
Pacote
200
1,73
346,00
2
COLÔNIA INFANTIL: Composição suave, formulada especificamente para uso pediátrico, com fragrâncias diversas de notas olfativas leves (ex: floral, cítrica ou lavanda). O produto deve ser hipoalergênico e dermatologicamente testado, apresentando baixo teor alcoólico ou fórmula totalmente isenta de álcool etílico, de modo a não causar irritações cutâneas ou alergias. Deve ser isento de parabenos e substâncias corantes agressivas. Apresentação em frasco plástico (polietileno ou similar de alta resistência), inquebrável, com tampa de vedação segura e conteúdo líquido de no mínimo 120ml. A embalagem deve conter identificação clara da marca registrada, composição química, modo de usar, número do lote, data de fabricação, prazo de validade e o devido Registro/Notificação na ANVISA
Halley Baby
Unidade
500
7,89
3.945,00
3
CONDICIONADOR INFANTIL: Formulado especificamente para o uso pediátrico na faixa etária de 06 meses a 03 anos, com propriedades desembaraçantes e hidratantes suaves. O produto deve ser obrigatoriamente hipoalergênico, dermatologicamente testado e possuir a certificação "livre de lágrimas" (testado oftalmologicamente), garantindo a ausência de irritabilidade ocular e dérmica. Sua composição deve ser isenta de parabenos, corantes artificiais, sulfatos e álcool etílico, mantendo o pH fisiológico adequado à pele sensível do bebê. Apresentação em frasco plástico inquebrável, com sistema de fechamento seguro que evite vazamentos acidentais, contendo 200 ml. A embalagem deve apresentar identificação clara da marca registrada, composição química detalhada, número do lote, data de fabricação, prazo de validade e o devido Registro/Notificação na ANVISA para produtos de Grau de Risco II (Infantil).
Halley Baby
Unidade
250
8,99
2.247,50
4
CREME DE PENTEAR INFANTIL (SEM ENXÁGUE): Condicionador capilar do tipo leave–in, formulado especificamente para o público infantil (bebês e crianças), indicado para cabelos ondulados ou cacheados. O produto deve possuir fórmula suave, hipoalergênica, dermatologicamente testada e com pH fisiológico, garantindo a ausência de irritabilidade dérmica. Deve ser enriquecido com agentes hidratantes que facilitem o desembaraço, promovam a definição dos cachos e o controle do frizz, sem deixar resíduos pesados. Composição isenta de parabenos, corantes artificiais e álcool etílico. O creme deve apresentar fragrância leve e testada para minimizar riscos de alergias. Apresentação em frasco plástico inquebrável, com tampa de fechamento seguro, contendo 300ml. A embalagem deve conter obrigatoriamente, de forma legível: identificação do produto e da marca registrada, dados do fabricante, composição química (nomenclatura INCI), número do lote, datas de fabricação e validade, e o devido Registro ou Notificação na ANVISA para produtos de Grau de Risco II (Infantil).
Kolene
Unidade
250
9,89
2.472,50
5
CREME PROTETOR CONTRA ASSADURAS (USO INFANTIL) – 60G. Creme protetor para prevenção e auxílio no tratamento de assaduras de uso pediátrico, apresentado em bisnaga com conteúdo líquido de 60g. A formulação deve conter obrigatoriamente Óxido de Zinco como princípio ativo de barreira, além de ser enriquecida com agentes emolientes e regeneradores, como Vitaminas (A, D, E ou D–Pantenol) e óleos hidratantes (ex: lanolina ou amêndoas), visando a proteção e recuperação da barreira cutânea. O produto deve possuir textura de fácil espalhabilidade, ser obrigatoriamente hipoalergênico e testado dermatologicamente, sendo totalmente isento de corantes, parabenos e álcool etílico. A embalagem deve ser em bisnaga plástica ou de alumínio flexível, com tampa de vedação segura, trazendo impressos de forma legível o número do lote, data de fabricação, prazo de validade (mínimo de 18 meses a partir da data de entrega) e o número de registro ou notificação na ANVISA, conforme a legislação sanitária vigente para produtos de Grau 2.
Lukinha
Unidade
500
8,95
4.475,00
6
CREME DENTAL INFANTIL: Formulado especificamente para o público pediátrico, com propriedades de prevenção da cárie dentária e baixa abrasividade para proteção do esmalte dental. O produto deve possuir concentração de flúor de, no máximo, 500 (quinhentos) PPM, devendo este valor estar obrigatoriamente estampado de forma visível no rótulo. A formulação deve conter compostos de flúor aceitos pelo Ministério da Saúde, tais como: Monofluorfosfato de Sódio, Fluoreto de Sódio, Fluoreto Estanhoso ou Fluoretos Aminados. O gel/creme deve possuir sabor suave e agradável (característico de linhas infantis), ser isento de substâncias tóxicas e apresentar pH adequado. Acondicionado em tubo de plástico flexível (bisnaga) com tampa de vedação segura, contendo 50 (cinquenta) gramas. A embalagem deve apresentar obrigatoriamente: marca registrada, identificação do fabricante, composição química completa, número do lote, datas de fabricação e validade, além do devido registro ou notificação na ANVISA/Ministério da Saúde.
Condor
Unidade
500
3,55
1.775,00
7
ESCOVA DENTAL INFANTIL: Desenvolvida especificamente para o uso pediátrico, com ergonomia adequada para crianças. Cabeça de tamanho pequeno, com cantos arredondados e sem arestas, para facilitar o alcance de todas as faces dentais sem causar lesões na mucosa oral. Cerdas de nylon de alta qualidade, de textura macia, com pontas arredondadas e polidas. O tufo de cerdas deve apresentar corte uniforme e estar firmemente ancorado à cabeça da escova. Cabo anatômico, fabricado em material plástico atóxico, que permita uma empunhadura firme e segura tanto para a criança quanto para o adulto auxiliador. Apresentação em embalagem individual (tipo blister ou similar), selada hermeticamente, garantindo a higiene e a integridade do produto até o momento do uso. A embalagem deve trazer externamente, de forma legível e em língua portuguesa: marca registrada, dados de identificação e procedência do fabricante, composição do produto, prazo de validade e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA.
Strike
Unidade
250
1,79
447,50
8
FRALDA DESCARTÁVEL tamanho G (De 9 kg a 12 kg ou 13 kg) Fraldas descartáveis de uso infantil, unissex, com formato anatômico e camadas de alta absorção. O produto deve possuir corpo absorvente composto por fibras de celulose e polímeros superabsorventes (gel atóxico) distribuídos de forma homogênea. Camada externa impermeável, com toque macio (tipo tecido), garantindo a ventilação e evitando o contato da umidade com a pele. O sistema de fechamento deve possuir fitas adesivas laterais do tipo "abre e fecha" (reajustáveis), que permitam múltiplas fixações sem danificar a fralda. Deve conter barreiras laterais antivazamento, elásticas e macias, que se ajustem às pernas da criança sem causar compressão excessiva ou marcas. O produto deve ser hipoalergênico e dermatologicamente testado. Embalagem plástica resistente, com no mínimo 24 unidades, hermeticamente fechada, contendo dados de identificação do produto, marca registrada, composição, lote, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA.
Little Baby
Pacote
700
19,89
13.923,00
9
FRALDA DESCARTÁVEL tamanho M (De 5 kg a 9 kg ou 10 kg) Fraldas descartáveis de uso infantil, unissex, com formato anatômico e camadas de alta absorção. O produto deve possuir corpo absorvente composto por fibras de celulose e polímeros superabsorventes (gel atóxico) distribuídos de forma homogênea. Camada externa impermeável, com toque macio (tipo tecido), garantindo a ventilação e evitando o contato da umidade com a pele. O sistema de fechamento deve possuir fitas adesivas laterais do tipo "abre e fecha" (reajustáveis), que permitam múltiplas fixações sem danificar a fralda. Deve conter barreiras laterais antivazamento, elásticas e macias, que se ajustem às pernas da criança sem causar compressão excessiva ou marcas. O produto deve ser hipoalergênico e dermatologicamente testado. Embalagem plástica resistente, com no mínimo 28 unidades, hermeticamente fechada, contendo dados de identificação do produto, marca registrada, composição, lote, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA.
Little Baby
Pacote
300
19,89
5.967,00
10
FRALDA DESCARTÁVEL tamanho XG (De 12 kg a 15kg) Fraldas descartáveis de uso infantil, unissex, com formato anatômico e camadas de alta absorção. O produto deve possuir corpo absorvente composto por fibras de celulose e polímeros superabsorventes (gel atóxico) distribuídos de forma homogênea. Camada externa impermeável, com toque macio (tipo tecido), garantindo a ventilação e evitando o contato da umidade com a pele. O sistema de fechamento deve possuir fitas adesivas laterais do tipo "abre e fecha" (reajustáveis), que permitam múltiplas fixações sem danificar a fralda. Deve conter barreiras laterais antivazamento, elásticas e macias, que se ajustem às pernas da criança sem causar compressão excessiva ou marcas. O produto deve ser hipoalergênico e dermatologicamente testado. Embalagem plástica resistente, hermeticamente fechada, contendo dados de identificação do produto, marca registrada, composição, lote, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA.
Little Baby
Pacote
600
19,89
11.934,00
11
FRALDA DESCARTÁVEL tamanho XXG (acima de 15kg) Fraldas descartáveis de uso infantil, unissex, com formato anatômico e camadas de alta absorção. O produto deve possuir corpo absorvente composto por fibras de celulose e polímeros superabsorventes (gel atóxico) distribuídos de forma homogênea. Camada externa impermeável, com toque macio (tipo tecido), garantindo a ventilação e evitando o contato da umidade com a pele. O sistema de fechamento deve possuir fitas adesivas laterais do tipo "abre e fecha" (reajustáveis), que permitam múltiplas fixações sem danificar a fralda. Deve conter barreiras laterais antivazamento, elásticas e macias, que se ajustem às pernas da criança sem causar compressão excessiva ou marcas. O produto deve ser hipoalergênico e dermatologicamente testado. Embalagem plástica resistente, hermeticamente fechada, contendo dados de identificação do produto, marca registrada, composição, lote, validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA.
Little Baby
Pacote
600
19,89
11.934,00
12
LENÇOS UMIDECIDOS INFANTIS: Lenços descartáveis confeccionados em material de fibras de poliéster e viscose (tipo spunlace), apresentando textura macia, espessa e resistente, que permita a limpeza eficiente sem rasgar durante o manuseio. Devem ser impregnados com solução higienizante suave, hipoalergênica e dermatologicamente testada, com pH equilibrado. A formulação deve ser isenta de álcool etílico, parabenos e substâncias irritantes, sendo enriquecida com agentes hidratantes (como Extrato de Aloe Vera, Lanolina ou Glicerina). Os lenços devem possuir fragrância leve e delicada. Apresentação em embalagem plástica flexível (tipo "flow pack"), hermeticamente fechada, com sistema de vedação que impeça a evaporação da umidade (etiqueta adesiva ou tampa plástica tipo flip–top). Conteúdo por embalagem: 100 unidades. O rótulo deve conter externamente: marca registrada, quantidade de lenços, dimensões de cada lenço, composição química, lote, validade e Registro/Notificação na ANVISA.
Baby Free
Unidade
700
6,79
4.753,00
13
SABONETE LÍQUIDO INFANTIL: Formulado especificamente para a higiene corporal e facial de bebês e crianças. O produto deve possuir formulação suave, hipoalergênica, dermatologicamente testada e com pH fisiológico (idealmente neutro em relação à pele infantil), garantindo a limpeza eficiente sem causar ressecamento ou irritações. Deve ser isento de parabenos, corantes agressivos e substâncias tóxicas. Apresentação em fragrâncias diversas, de notas olfativas leves e delicadas. O líquido deve apresentar viscosidade adequada e boa espalhabilidade. Acondicionado em embalagem plástica de alta resistência (polietileno ou similar), inquebrável, com sistema de fechamento seguro (tipo pump, disk–top ou tampa flip–top), contendo no mínimo 750ml. A embalagem deve apresentar obrigatoriamente: marca registrada, dados do fabricante, composição química (nomenclatura INCI), número do lote, data de fabricação, prazo de validade e o respectivo Registro ou Notificação na ANVISA para produtos de Grau de Risco II (Infantil).
Nane
Unidade
750
9,60
7.200,00
14
SHAMPOO DE USO INFANTIL: Formulado especificamente para a higiene do couro cabeludo e cabelos de bebês e crianças. O produto deve possuir composição suave, sendo obrigatoriamente hipoalergênico, dermatologicamente testado e apresentar a característica "sem lágrimas" (testado oftalmologicamente), garantindo a ausência de irritabilidade ocular. Sua composição básica deve ser equilibrada, contendo agentes condicionantes e de limpeza suaves como Betaína, Tridecil Éter Sulfato de Sódio (ou similares de baixa irritabilidade), Glicerina e EDTA Tetrassódico, dispersos em base aquosa. Deve ser isento de parabenos e corantes agressivos, possuindo pH fisiológico adequado à pele infantil. Apresentação em frasco plástico de alta resistência e inquebrável, contendo no mínimo 750ml. A embalagem deve apresentar obrigatoriamente, de forma clara e em língua portuguesa: identificação do produto e marca registrada do fabricante, composição química detalhada (nomenclatura INCI), número do lote, datas de fabricação e validade, além do devido Registro ou Notificação na ANVISA (Grau de Risco II).
Halley Baby
Unidade
400
9,69
3.876,00
18
MAMADEIRA EM MATERIAL ACRÍLICO – MAMADEIRA EM MATERIAL ACRÍLICO RESISTENTE, TRANSPARENTE, DECORADA, GRADUADA, COM TAMPA, COM BICO UNIVERSAL DE SILICONE COLORIDO, CAPACIDADE DE 250 ML. CORES VARIADAS.
Loly
Unidade
250
9,15
2.287,50
22
CHUPETA ORTODÔNTICA INFANTIL – PARA BEBÊS MAIORES DE 6 MESES, COM BICO EM SILICONE E DISCO EM POLICARBONATO COLORIDO
Loly
Unidade
20
6,75
135,00
25
PENTE FINO INFANTIL – PENTE FINO INFANTIL EM MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE, CORES VARIADAS. BOA QUALIDADE
Darna
Unidade
20
0,92
18,40
26
BABADOR PARA BEBÊ – COLORIDO COM ESTAMPA, EM TECIDO 100% ALGODÃO E FORRO EM PLÁSTICO PVC. BOA QUALIDADE.
Loly
Unidade
60
9,78
586,80
Total:
78.323,20
CLÁUSULA TERCEIRA – ÓRGÃO GERENCIADOR
3.1 O órgão gerenciador será Prefeitura Municipal de Condado.
CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1 apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2 demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3 consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.2.1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.5 O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
4.6 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
4.7 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4.8 Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
4.9 A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
4.10 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1 O prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
5.2 A vigência da Ata poderá ser prorrogada por igual período, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
5.2.1 Demonstração de que o preço registrado permanece vantajoso para a Administração Pública, mediante pesquisa de preços ou outro meio idôneo de aferição;
5.2.2 A prorrogação ocorra dentro do prazo de vigência original da Ata; e
5.2.3 Haja o interesse justificado do(a) ÓRGÃO GERENCIADOR.
5.3 No ato de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, desde que atendidas as condições previstas no subitem 5.2 e, necessariamente, desde que o tema tenha sido tratado e justificado na fase de planejamento da contratação (Estudo Técnico Preliminar), haverá a renovação dos quantitativos registrados, no limite do quantitativo original por item, que ficarão novamente disponíveis para contratação durante o período prorrogado.
5.4 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.4.1 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.5 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.5.1 O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.6 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.7 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.7.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
5.7.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.7.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.7.2.2 Mantiverem sua proposta original
5.7.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.8 O registro a que se refere o item 5.7.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.9 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.10 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.7.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.10.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.10.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.11 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.12 Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.12.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.13 A ata de registro de preços será assinada e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.14 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item Erro: Origem da referência não encontrada, observando o item 5.10 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.15 Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.7.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
5.15.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.15.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.16 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEXTA – ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3 Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
CLÁUSULA SÉTIMA – NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2 Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA OITAVA – REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2 O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2 De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4 Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.5 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6 Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
CLÁUSULA NONA – CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1 Por razão de interesse público;
9.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES
10.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
10.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
10.3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONDIÇÕES GERAIS
11.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
11.2 No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 Fica eleito o foro da cidade de Patos/PB, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Condado - PB, 12 de março de 2026.
TESTEMUNHAS
Pelo Contratante
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CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
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Prefeito
Pelo Contratado
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DANTAS E NOBRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA