Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2024
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 00006/2024
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 00006/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDADO-PB, no uso das suas atribuições legais e na forma do disposto na Lei Federal 14.133/21, com alterações posteriores;
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Publica na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios no âmbito da instância administrativa, com fundamento no teor do art. 71, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a empresa JOSÉ EURIDES LIBERALINO, foi a única participante do Pregão Presencial SRP nº 00006/2024, por conseguinte, não houve competividade esperada no certame;
CONSIDERANDO que o preço ofertado pela referida licitante no Pregão, não foi considerado vantajoso para o município de Condado/PB, em comparação com os preços praticados no mercado.
CONSIDERANDO que o certame está sendo cancelado antes da adjudicação do objeto e da homologação da licitação, ou seja, encontra-se ainda na fase de habilitação, o que pela lei e jurisprudência pátria os licitantes não têm qualquer direito a ser protegido em face de possível desfazimento do processo de contratação, o que afasta a necessidade de lhe ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
RESOLVE:
Decidir pela Revogação do certame Pregão Presencial SRP nº 00006/2024, nos termos do Art. 71, II, da Lei Federal n° 14.133/2021, em face dos preços obtidos no certame não serem vantajosos para a Administração.
DETERMINAR, que seja providenciada a realização de um novo procedimento, para serviços de exames de ultrassonografia, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Condado, nos termos da legislação em vigor.
Condado - PB, em 1° de abril de 2024.
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito