Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO
DECISÃO EM GRAU DE RECURSO
Recurso Administrativo – Concorrência Eletrônica nº 003/2025
Interessada: MFA Construções Ltda
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços remanescentes de implantação de sistemas de abastecimento de água em diversas comunidades do Município de Condado – PB
Vistos etc.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MFA Construções Ltda em face da decisão que considerou habilitada e classificada a empresa KG Construções e Serviços Ltda no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 003/2025.
Após regular processamento, o recurso foi devidamente analisado pela Comissão de Contratação e pelo Setor de Engenharia, que se manifestaram de forma técnica e fundamentada, concluindo pela inexistência de vícios legais ou técnicos capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida.
As análises realizadas demonstraram que a proposta da empresa vencedora atende às exigências do edital, apresenta planilha orçamentária coerente, compatível com os preços de mercado e tecnicamente exequível, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de desclassificação previstas no art. 59 da Lei nº 14.133/2021. Restou igualmente afastada qualquer alegação de violação aos princípios que regem as licitações públicas, tendo o certame observado os postulados da legalidade, isonomia, competitividade, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa.
Diante do exposto, ACATO INTEGRALMENTE as razões constantes da decisão da Comissão de Contratação, bem como os pareceres técnico e jurídico que a fundamentam, e, com base neles,
DECIDO:
I – INDEFERIR o recurso administrativo interposto pela empresa MFA Construções Ltda;
II – MANTER, em todos os seus termos, a decisão que considerou habilitada e classificada a empresa KG Construções e Serviços Ltda na Concorrência Eletrônica nº 003/2025;
III – DETERMINAR o prosseguimento regular do certame, com a adoção das providências subsequentes previstas no edital e na legislação vigente.
Publique-se.
Notifique-se a recorrente.
Cumpra-se.
Condado – PB, 16 de dezembro de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Constitucional
Condado-PB