Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2025
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00017/2025
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00017/2025
OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no inciso IV do art. 74 c/c art. 72; e art. 79 da lei federal n° 14.133/2021, referente ao processo de credenciamento nº 05/2025, visando a contratação de serviços de leiloeiro oficial para a realização de alienação de materiais inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Condado.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00017/2025, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21.
DOTAÇÃO: Não se faz necessária a previsão de dotação orçamentária, considerando que a remuneração do leiloeiro será estabelecida em porcentagem do valor da arrematação de cada lote, pago pelo arrematante, visto que a contratação em questão não terá custos para a Administração.
VIGÊNCIA: até 18/08/2026.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:
Contrato nº 00166/2025 - 18.08.25 - JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA - CPF ***.***.***-**.