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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00017/2025

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00017/2025

OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no inciso IV do art. 74 c/c art. 72; e art. 79 da lei federal n° 14.133/2021, referente ao processo de credenciamento nº 05/2025, visando a contratação de serviços de leiloeiro oficial para a realização de alienação de materiais inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Condado.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00017/2025, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/21.

DOTAÇÃO: Não se faz necessária a previsão de dotação orçamentária, considerando que a remuneração do leiloeiro será estabelecida em porcentagem do valor da arrematação de cada lote, pago pelo arrematante, visto que a contratação em questão não terá custos para a Administração.

VIGÊNCIA: até 18/08/2026.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:

Contrato nº 00166/2025 - 18.08.25 - JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA - CPF ***.***.***-**.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3954, em 12 de setembro de 2025. Código identificador 41849B15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.