Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0021/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0021/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Condado.
CONTRATADA: JURANDY MEDEIROS DE MORAIS FILHO
OBJETO: 1.2. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 00078/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 11/03/2026 até 11/03/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
DO VALOR DO CONTRATO: 2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme descrito na Cláusula Terceira do Contrato nº 00078/2024.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos na dotação abaixo discriminada:
12.1.1. Programa de Trabalho:
22080.12.361.1020.2027 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
12.1.2. Elemento de Despesa:
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
12.1.3. Fonte de Recursos: 500, 540, 571 e 553
JUSTIFICATIVA: 4.1. O presente Termo Aditivo justifica-se pela necessidade de continuidade dos serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino, considerados de natureza contínua e essenciais ao funcionamento das atividades educacionais.
4.2. A prorrogação encontra fundamento nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, estando demonstradas nos autos a vantajosidade da contratação, a regular execução dos serviços, a manifestação favorável da Secretaria de Educação e a existência de dotação orçamentária.
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
Condado - PB, 09 de março de 2026.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito