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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2025

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00013/2025

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00013/2025

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria jurídica, compreendendo: assessoria administrativa e orientação jurídica da gestão, inclusive com a elaboração de defesas junto Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal Regional da 5ª Região.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00013/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei 14.133/21.

DOTAÇÃO: a) a despesa a ser efetuada está prevista na Lei Orçamentária Anual/2025 – Elemento de Despesa 339035 – Serviços de Consultoria. b) existe disponibilidade financeira oriunda de Recursos Próprios do Município.

VIGÊNCIA: até 11/06/2026.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:

Contrato nº 00098/2025 - 11.06.25 - PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 26.805.761/0001-04 - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3911, em 15 de julho de 2025. Código identificador 3063CAD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.