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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

DECISÃO FINAL – AUTORIDADE SUPERIOR

PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2025

O Prefeito Constitucional do Município de Condado, com fundamento nas informações constantes dos autos e decisão do Pregoeiro, conhece o recurso administrativo interposto por AUTLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA e, no mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão que desclassificou a proposta da recorrente por inobservância às exigências técnicas do item 6.1.4 do edital, uma que a decisão está amparada no edital, nos arts. 59 e 64 da Lei nº 14.133/2021 e nos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, supremacia do interesse público e eficiência.

Condado-PB, 15 de abril de 2025.

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito de Condado

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3850, em 16 de abril de 2025. Código identificador 2489B829: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.