Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
DECISÃO FINAL – AUTORIDADE SUPERIOR
PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2025
O Prefeito Constitucional do Município de Condado, com fundamento nas informações constantes dos autos e decisão do Pregoeiro, conhece o recurso administrativo interposto por AUTLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA e, no mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão que desclassificou a proposta da recorrente por inobservância às exigências técnicas do item 6.1.4 do edital, uma que a decisão está amparada no edital, nos arts. 59 e 64 da Lei nº 14.133/2021 e nos princípios da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, supremacia do interesse público e eficiência.
Condado-PB, 15 de abril de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito de Condado