Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
PORTARIA Nº 09/2024.
Instituir a Equipe de Planejamento das Contratações da Prefeitura Municipal de Condado.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Orgânica do Município e Lei nº 14.133/21.
CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso 1 da Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações, que determina a realização dos estudos técnicos preliminares para as contratações no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação dos estudos técnicos preliminares e do gerenciamento de riscos na fase de planejamento das contratações públicas como ação de governança prevista na Nova Lei de Licitações;
CONSIDERANDO a necessidade de inserir procedimentos padronizados para todas as modalidades de licitações e regulamentar internamente o planejamento das contratações e procedimentos para atender as disposições legais;
CONSIDERANDO que a fase de planejamento das contratações deve ser atualizada às boas práticas inserindo a análise de sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais a composição do Termo de Referência ou do Projeto Básico, regulamentando procedimentos padronizados;
Art. 1º Fica instituída a equipe de planejamento de contratação pública, no âmbito do Município de Condado, que será composta pelos servidores:
I – Autoridade requisitante/titular da secretaria municipal responsável pela solicitação da demanda.
II – José Felipe dos Santos Neto, Matrícula 4000, ocupante do cargo Diretor de Divisão de Licitação.
III – Luciana Leite Fernandes Pereira, matrícula nº 3899, ocupante do cargo de Diretor do Divisão de Planejamento.
Art. 2º Compete de equipe realizar estudos preliminares, gerenciamento de matriz de riscos, pesquisas de preços, bem como, elaboração do termo de referência ou projeto básico para as contratações públicas, no âmbito do Município, observando-se as respectivas competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Art. 3º. A Equipe ora instituída poderá consultar servidores ou contratados que detenham conhecimentos específicos e possam auxiliar na conclusão dos trabalhos, bem como, requisitar assessoria técnica de profissional especializado contratado pelo município, para auxiliar na elaboração dos artefatos/documentos da fase de planejamento da contratação.
Art. 4º. A Equipe de Planejamento das Contratações deverá, de forma permanente, participar de treinamentos e capacitações que a habilite e a mantenha atualizada a legislação regente.
Art. 5º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de seleção do fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis.
Art. 6º A Equipe poderá ser requisitado para diligência e esclarecimentos acerca dos artefatos/documentos da fase de planejamento da contratação até a conclusão dacompra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Condado-PB, 10 de janeiro de 2024.
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito Constitucional