Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2026
AVISO DE PERDA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE PERDA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
AVISO DE PERDA DO DIREITO À CONTRATAÇÃO
Concorrência Pública nº 03/2025
Processo Administrativo nº 080725/2025-04
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços remanescentes de implantação de Sistemas de Abastecimento de Água em diversas comunidades no Município de Condado/PB.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO – PB, por intermédio de seu Prefeito Constitucional, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que a empresa KG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.581.090/0001-90, declarada vencedora da Concorrência Pública nº 03/2025, PERDEU O DIREITO À CONTRATAÇÃO, em razão de não ter comparecido para assinatura do contrato nem apresentado justificativa válida dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contado da comunicação formal realizada pelo Município, conforme previsto no item 11.1.1 do Edital e no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
Registra-se que cópia da minuta do contrato foi encaminhada à empresa por meio do e-mail oficial informado em seu cadastro, qual seja, kgconstrucoeseservicos@gmail.com, bem como foram realizadas diversas tentativas de contato por telefone, utilizando-se o número cadastrado pela própria empresa no Sistema Portal de Contas Públicas, todas sem êxito, restando configurada a inércia da licitante quanto à formalização da contratação.
Ressalta-se que, nos termos do instrumento convocatório:
“Fica estabelecido o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da comunicação deste Município, para a licitante assinar o contrato decorrente desta licitação, o qual, na forma do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, constitui documento hábil à formalização da contratação do objeto.”
A conduta da licitante caracteriza recusa injustificada à assinatura do contrato, ensejando a perda do direito à contratação, sem prejuízo da eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, bem como a possibilidade de convocação das licitantes remanescentes, na forma do art. 90, §2º, e art. 91 da Lei nº 14.133/2021, caso seja de interesse da Administração.
Condado/PB, 28 de janeiro de 2026.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito Constitucional
Município de Condado/PB