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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2026

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00014/2026

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00014/2026

OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria jurídica junto à Secretaria de Ação Social, CRAS e Conselho Tutelar, bem como orientação e atendimento jurídico às pessoas carentes do município.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00014/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.

DOTAÇÃO: a) a despesa a ser efetuada está prevista na Lei Orçamentária Anual/2026 – Elemento de Despesa 339035 – Serviços de Consultoria. b) existe disponibilidade financeira oriunda de Recursos Próprios do Município.

VIGÊNCIA: até 08/05/2027.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:

Contrato n° 00107/2026 - 08.05.26 - CLEODON BEZERRA LEITE FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 44.702.076/0001-34 - R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4134, em 2 de junho de 2026. Código identificador 15B36F4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.