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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00020/2025

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00020/2025

AUTORIZO a presente contratação direta de Inexigibilidade de Licitação, tendo como objeto a Contratação de serviços técnicos especializados na área de engenharia, compreendendo análise, acompanhamento, gestão e elaboração de projetos técnicos de engenharia a serem executados no Município do Condado – PB, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Sr. Fabrício de Medeiros Marques, através da empresa MEDEIROS SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA – CNPJ n° 54.805.046/0001-07,com arrimo no art. 74, III, “a”, da Lei n.º 14.133/21, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e, considerando as justificativas da contratação e os demais elementos que instruem o processo de Inexigibilidade n° 20/2025.

Condado - PB, 04 de dezembro de 2025.

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4072, em 3 de março de 2026. Código identificador 12F77926: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.