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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

Autorizo e Ratifico por este termo, a Dispensa de Licitação para Aquisição de leites especiais e compostos nutricionais, com fornecimento parcelado, destinados ao atendimento de prescrições médicas para distribuição gratuita à pessoas carentes do município de Condado, em favor de: FARMÁCIAS DOBEM LTDA - R$ 285.912,14, com arrimo no Art. 75, inciso III, “b”, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, e tendo em vista os demais elementos que instruem o processo de dispensa de licitação n° 020/2025.

Condado-PB, 22 de Setembro de 2025.

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito de Condado

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4004, em 24 de novembro de 2025. Código identificador 0B90DC9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.