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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00010/2026

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00010/2026

OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no inciso IV do art. 74 c/c art. 72; e art. 79 da lei federal n° 14.133/2021, referente ao processo de credenciamento nº 08/2025, visando a contratação de serviços para realização de consultas, exames e procedimentos médicos especializados, com a finalidade de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Condado.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00010/2026.

DOTAÇÃO: Programa de Trabalho: 22050.10.122.2001.2011 – MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES ADMINIST DA SEC DE SAUDE 22100.10.122.1002.2051 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE– FMS Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte de Recursos: 500 e 600.

VIGÊNCIA: até 02/04/2027.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Condado e:

Contrato n° 00084/2026 - 02.04.26 - ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA EIRELI - R$ 140.000,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4176, em 30 de julho de 2026. Código identificador 0192E4DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.