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Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 30 de março de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 435/2011

SECRETARIA DE FINANÇAS

LEI MUNICIPAL Nº 435/2011

DÁ NOME AO CONJUNTO HABITACIAONAL DE FRANCISO ALVES VIEIRA (Chicó Vieira) DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2011, aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica denominado de FRANCISCO ALVES VIEIRA (Chicó Vieira) o conjunto habitacional em construção pelo programa Minha Casa Minha Vida-PMCMF de acordo com a lei Municipal Nº422/2010 localizado no Bairro São Geraldo – deste Município.

Art. 2º - Esta de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição/PB, em 14 de março de 2011.

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0302, em 30 de março de 2011. Código identificador FEDD4C08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.