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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2017

LEI MUNICIPAL 577/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 577/2017

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DAR NOME A RUA JROJETADA DE ANA PEREIRA DE LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/05/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar nome de Ana Pereira de Lacerda, (Dona Naninha de Galego), a Rua Projetada vizinha a CAGEPA.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Conceição/PB, 16 de maio de 2017.

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1856, em 30 de maio de 2017. Código identificador FDA6C2A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.