GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2019
LEI MUNICIPAL 641/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 641/2019
ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/02/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério fica concedido um acréscimo pecuniário de 4,17%% (Quatro vírgula Dezessete) por cento, que incidirá nos vencimentos padrões daqueles profissionais, devendo ser promovida a devida correção nos quadros anexos III e IV, da Lei Complementar 019/2017, que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do magistério Público Municipal.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei repercutirão na Lei Complementar Municipal de nº 019/2017, principalmente, em seus quadros anexos III e IV.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, em 27 de fevereiro de 2019.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal