SECRETARIA DE FINANÇAS · 21 de dezembro de 2010
LEI Nº 432/2010- MODIFICAÇÕES LDO 2011
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 432/2010- MODIFICAÇÕES LDO 2011
Lei nº 432/ 2010. Em, 08 de Setembro de 2010.
Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2011 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, no artigo 165, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, depois de aprovada pela Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2011, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011 e compatibilidade com o PPA 2010 a 2013.
Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO
Prefeita