GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 845/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 845/2025
AUTORIZA O ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA POR MÃE, PAI, RESPONSÁVEL LEGAL OU CUIDADOR, NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 18/11/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Conceição-PB, o acompanhamento de estudantes com deficiência no transporte escolar municipal por sua mãe, pai, responsável legal ou cuidador, independentemente de comprovação adicional, bastando a condição de pessoa com deficiência.
§1º Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
§2º Incluem-se no âmbito desta Lei, de forma expressa e exemplificativa, os estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), esquizofrenia e demais condições ou transtornos de natureza psiquiátrica que possam demandar acompanhamento durante o transporte escolar, respeitando-se a diversidade e a individualidade de cada aluno.
§3º A deficiência será comprovada mediante apresentação de laudo médico ou declaração de profissional de saúde ou educação que ateste a deficiência do acompanhado.
§4º A presença do acompanhante no transporte escolar não implicará qualquer espécie de remuneração ou vínculo com o Município.
§5º O Município deverá emitir a Carteira Municipal da Pessoa com Deficiência e manter atualizado o cadastro municipal das pessoas com deficiência já existente, destinado à identificação e organização das políticas de inclusão, devendo tal cadastro ser regulamentado por resolução do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§6º Fica igualmente autorizado o acompanhamento, no transporte escolar municipal, por mãe, pai ou responsável legal, de crianças com até 5 (cinco) anos de idade, ainda que não apresentem deficiência, sempre que houver necessidade de assegurar sua integridade, adaptação e segurança durante o deslocamento.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento desta Lei, preservando a segurança e a organização do transporte escolar.
Art. 3º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional