SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 868/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO A RATIFICAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL (CONVALE); INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE, IDENTIFICAÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS; ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETÁRIOS; CRIA TAXAS PELA APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA O CONSÓRCIO E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratificar o Protocolo de Intenções para constituir o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Vale do Piancó (CONVALE), sob a forma de associação pública e natureza autárquica, abrangendo os municípios de Conceição, Ibiara, Santa Inês e Santana de Mangueira.
Art. 2º O Consórcio terá como finalidade a gestão associada de serviços públicos, focada na política regional de apreensão, controle e bem-estar de animais de médio e grande porte encontrados em vias públicas, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I– Animais de grande porte: equinos, bovinos, muares e asininos;
II– Animais de médio porte: caprinos, ovinos e suínos;
III– Vias Públicas: rodovias, ruas, estradas e logradouros de domínio público;
IV– Abrigo Temporário: instalação física em Conceição/PB destinada à guarda e cuidado dos animais apreendidos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DA GESTÃO
Art. 4º O CONVALE deve garantir a segurança viária, o bem-estar animal, a proteção do patrimônio e a saúde pública, promovendo também a educação para a guarda responsável.
Art. 5º O Município de Conceição servirá como sede e base para o recebimento dos animais apreendidos por todos os entes consorciados, cedendo o espaço necessário para o depósito e manutenção, conforme previsto no TAC.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO E RESPONSABILIDADE
Art. 6º O custeio das atividades seguirá estas regras:
I– O município onde ocorreu a apreensão paga o transporte até o abrigo em Conceição;
II– As despesas de manutenção do abrigo são custeadas pelo fundo do Consórcio;
III– O proprietário do animal responde objetivamente por danos causados a terceiros.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO E DAS TAXAS
Art. 7º O animal apreendido ficará no abrigo por até 8 (oito) dias. A liberação exige prova de propriedade, identificação permanente do animal e pagamento das taxas.
Art. 8º Ficam criadas a Taxa de Recolhimento e a Taxa de Estadia Diária. Em contrapartida pela sede, a receita da Taxa de Estadia será revertida ao Município de Conceição.
Art. 9º Animais não reclamados no prazo poderão ser leiloados, doados ou, em casos de animais de consumo, destinados à rede pública de ensino de Conceição após inspeção sanitária.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUBEA) para financiar programas de controle populacional e educação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Conceição - PB, 06 de maio de 2026.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional