GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL 709-2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 709-2021
EMENTA: DISPÔE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA-PE, VIA MAXIXE, CABAÇAS DOS XAVIER E SERRA PINTADA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/09/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Governo do Estado da Paraíba autorizado a estadualizar, o trecho da rodovia Municipal que liga os municípios de Conceição/PB, a Serra Talhada, no vizinho Estado do Pernambuco, trecho de aproximadamente 26 km (quilômetros), via Maxixe, Cabaças dos Xavier e Serra Pintada/divisa PB-PE.
Art. 2º Caberá ao Órgão Estadual competente, realizar os estudos técnicos necessários de viabilidade técnica e os correlatos para estruturação e conservação da via que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 24 de setembro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional