GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 20/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 20/2017
O PREFEITO ONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 06/11/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O Anexo I da Lei Complementar 010/2011, passa a vigorar com os acréscimos, parte integrante desta Lei, para fins de regularizar plantões Médicos.
Parágrafo Único: Os plantões de finais de semana e feriados será majorado no valor de R$. 100,00 (Cem Reais), e quanto aos médicos do SAMU - 192 será acrescido em R$. 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 09 de novembro de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
Cargo
Símbolo
Vencimentos
Médico Plantonista
SMS-602
800,00**
Médico do Samu
SMS-603
650,00**
**Remuneração por plantão de 12 horas.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional