GABINETE DO PREFEITO · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 832/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 832/2025
DISPÕE SOBRE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, SINDICALISTA FRANCISCO ALVES LEITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º- Fica criado o Dia do Servidor Público no Município de Conceição-PB, denominada lei Francisco Alves Leite, sendo comemorado todo ano, na semana do dia 28 de outubro, onde será concedido o Diploma de Honra ao Mérito Sindicalista Francisco Alves Leite a onze (11) Servidores Públicos de nosso Municipio que se destacaram no Municipio pela relevante prestação de serviço à comunidade.
Art. 1º-A O Diploma de Honra ao Mérito instituído por esta Lei passa a ser denominado "Diploma de Honra ao Mérito Servidor Público Francisco Alves Leite (Chico do INPS)", em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo referido servidor à comunidade conceiçoense.
Art. 2º- O homenageado será escolhido através da indicação de cada vereador, sendo um (01) homenageado por vereador.
§ único - O currículo do homenageado deverá ser apresentado pelo vereador proponente na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal até a primeira Sessão do mês de outubro.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias vigente à época dos fatos, suplementadas se necessário.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional