GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 740/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 740/2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 26/07/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 862.276,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais), para atender a PORTARIA Nº 1.445, DE 14 DE JUNHO DE 2022 da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, sobre a nova fonte de recursos para pagamento de despesas relacionados aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rubrica:10 301 1012 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- BLOCO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - SUS- NAS- PMAQ- SAUDE DA FAMILIAACADEMIA DE SAÚDE- ACS-SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa
31.90.04–Contratação por Tempo Determinado.......................................................................R$ 19.392,00
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................................................R$ 746.332,00
Fonte: 1.604.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Finalidade: pagamento de despesas relacionados aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rubrica:10 305 1012 2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUS
Elemento de Despesa
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................................................R$ 96.552,00
Fonte: 1.604.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Finalidade: pagamento de despesas relacionados aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CONCEIÇÃO-PB, 26 de julho de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 862.276,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais), para atender a PORTARIA Nº 1.445, DE 14 DE JUNHO DE 2022 da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, sobre a nova fonte de recursos para pagamento de despesas relacionados aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rubrica:10 301 1012 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- BLOCO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - SUS- NAS- PMAQ- SAUDE DA FAMILIA, ACADEMIA DE SAÚDE- ACS-SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa
31.90.04–Contratação por Tempo Determinado.......................................................................R$ 19.392,00
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................................................R$ 746.332,00
Fonte: 1.604.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Finalidade: pagamento de despesas relacionados aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Rubrica:10 305 1012 2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
- BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUS
Elemento de Despesa
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................................................R$ 96.552,00
Fonte: 1.604.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Finalidade: pagamento de despesas relacionados aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
CONCEIÇÃO-PB, 26 de julho de 2022.
Samuel Soares Lavor de Lacerda
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 862.276,00 (oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e seis reais), para atender a PORTARIA Nº 1.445, DE 14 DE JUNHO DE 2022 da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, sobre a nova fonte de recursos para pagamento de despesas relacionados aos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022 tendo como fontes de recursos oriundos de repasses fundo a fundo da União.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
CONCEIÇÃO-PB, 26 de julho de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal