GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 100/2025, PARA REDEFINIR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS, ACESSO A FEIRA LIVRE, PARQUE DE EXPOSIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O Anexo V da Lei Complementar nº 016, de 26 de dezembro de 2016, que institui o Código Tributário do Municipio de Conceição-PB, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS
a-No abate de bovinos ou vacum, sobre cada animal abatido, a importância equivalente a 1,125 VPM por animal.
b-No abate de suínos, ovinos, caprinos, sobre cada animal abatido, a importância equivalente a-0,25 de um VPM por animal abatido.
c- No abate de aves, sobre cada ave abatida, a importância equivalente de 2/10 (dois décimas) de 1 VPM.
d-No abate de equinos, sobre cada animal abatido, a importância equivalente 1,125 VPM;
e-A taxa de acesso ao parque de exposição municipal Del Ferreira será de 5% de 1 VPM por animal;
f. A taxa de acesso a feira livre será de 2,5% de 1 VPM por metro quadrado.
Art. 2° - O Valor Padrão do Municipio - VPM, está fixado no Art. 8 da lei complementar Municipal N°. 21/2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional