GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2025
"Cria o cargo de Motorista no âmbito do Poder Legislativo Município de Conceição, alterando o anexo I, da Lei Municipal 553/2016 estabelecendo suas atribuições, requisitos e dá outras providências."
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o cargo de Motorista, de provimento efetivo, com símbolo CE-0, alterando o Anexo I, da Lei Municipal 553/2016;
Art. 2º - O cargo de Motorista terá as seguintes características:
I – Requisitos para investidura:
a) Escolaridade: Nível Fundamental completo;
b) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria mínima B, válida;
c) Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
II – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
III – Remuneração: 1 (um) salário-mínimo vigente.
Art. 3º - São atribuições do cargo de Motorista:
a) Dirigir e conservar veículos automotores pertencentes à frota municipal;
b) Transportar pessoas, materiais e equipamentos conforme itinerários estabelecidos;
c) Zelar pela segurança e manutenção dos veículos, incluindo controle de combustível, óleo, água e outros itens essenciais;
d) Realizar pequenos reparos emergenciais e comunicar falhas para providências de manutenção;
e) Recolher os veículos ao local designado ao final do expediente, deixando-os devidamente estacionados e trancados;
f) Preencher relatórios de uso e manutenção, conforme orientações da chefia;
g) Observar e cumprir as normas de trânsito e segurança no trabalho;
h) Executar outras tarefas correlatas designadas pela chefia imediata.
Art. 4º - O cargo de Motorista será subordinado ao Chefe do Poder Legislativo, ou a servidor por ele delegado preferencialmente ao diretor administrativo em exercício.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional