GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 98/2025
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 98/2025
PARA DISPOR SOBRE A CESSÃO INTERNA NÃO ONEROSA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2025, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 02 de maio de 2011, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providências Correlatas", passa a vigorar com a inclusão da Seção IV-A no Capítulo V do Título III, com a seguinte redação:
"TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
(...)
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
(...)
Seção IV-A
Da Cessão Interna Não Onerosa de Servidores
Art. 84-A. A cessão interna não onerosa consiste no deslocamento temporário de servidor público efetivo do Município de Conceição, com manutenção do seu cargo de origem e sem ônus para o órgão ou entidade cessionário referente à remuneração básica, para ter exercício em outra Secretaria do Município De Conceição, com o objetivo de desempenhar funções ou atender a necessidades transitórias ou continuadas da Administração Pública Municipal.
§ 1º A cessão interna de que trata o caput somente ocorrerá mediante aceite escrito e expresso do servidor.
§ 2º Para a efetivação da cessão, o servidor deverá formalizar, perante a Administração Municipal, a renúncia expressa a qualquer pleito de natureza trabalhista ou pecuniária adicional decorrente unicamente do regime de cessão interna ou de eventual desvio de função, ressalvadas as gratificações expressamente previstas nesta Lei Complementar ou em regulamentação específica.
§ 3º A cessão de servidor que ocupe cargo de Presidente de Comissão Permanente de Licitação, de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou de Comissão de Julgamento de Recursos de Licitações poderá implicar na dedicação integral às funções da cessão, mediante justificativa fundamentada da autoridade requisitante e aprovação do Prefeito Municipal.
§ 4º Os demais servidores cedidos, mediante requerimento, poderão fazer jus a uma Gratificação por Exercício de Função em Regime de Cessão Interna, exclusivamente nos casos em que as funções a serem desempenhadas forem comprovadamente distintas e não correlatas às atribuições de seu cargo de origem.
I - Não farão jus à gratificação de que trata o caput deste parágrafo os servidores que, em regime de cessão interna, desempenharem funções inerentes ou correlatas às atribuições de seu cargo efetivo.
II – Não ocorrerá cessão interna de servidores contratados em regime precário;
§ 5º As condições e o prazo da cessão interna não onerosa serão de 3 anos, autorizado sua recondução;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Conceição - PB, 17 de julho de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional