GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2016
LEI Nº 551/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIODE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONCEIÇÃO para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 53.699.070,00 (Cinquenta e Três Milhões, Seiscentos e Noventa e Nove Mil, Setenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I –RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
39.459.990,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.257.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS
300.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
392.100,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
600,00
RECEITA DE SERVIÇOS
36.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
37.049.790,00
Outras Receitas Correntes
424.000,00
Receitas de Capital
10.455.000,00
Alienação de Bens
815.000,00
Transferências de Capital
9.040.000,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
4.207.000,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
4.207.000,00
Total ----------------------------->
45.707.990,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
RECEITAS CORRENTES
6.388.680,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕS
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
0,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
RECEITA INDUSTRIAL
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS
0,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES
6.388.680,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
1.602.400,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
1.602.400,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0,00
Total ----------------------------->
7.991.080,00
Total Geral da Receita
53.699.070,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
01000
CÂMARA MUNICIPAL
1.285.299,00
2,39%
02000
GABINETE DO PREFEITO
548.000,00
1,02%
03000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.533.140,00
2,86%
04000
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.885.250,00
5,37%
05000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
15.517.281,00
28,90%
07000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
5.604.763,00
10,44%
09000
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
1.228.930,00
2,29%
10000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
5.147.600,00
9,59%
99990
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
720.639,00
1,34%
Total ----------------------------->
34.470.902,00
64,19%
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
16.796.178,00
31,28%
08001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.431.990,00
4,53%
Total ----------------------------->
19.228.168,00
35,81%
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
17.954.386,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.674.922,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.269.464,00
DESPESAS DE CAPITAL
12.799.200,00
INVESTIMENTOS
11.930.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
30.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
839.200,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
720.639,00
Reserva Previdenciria
0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
720.639,00
Total ----------------------------->
34.470.902,00
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
6.817.400,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.922.400,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.895.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.517.000,00
INVESTIMENTOS
1.437.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
80.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
Reserva Previdenciária
0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
Total ----------------------------->
19.228.168,00
Total Geral da Despesa ------------- >
53.699.070,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de
Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal, nos termos do art. 167, “V” da Constituição Federal, os seguintes atos do Poder Executivo:
I. Realizar operações de crédito, por antecipação da receita em qualquer limite da receita estimada nesta Lei.
Abrir créditos suplementares que supere o limite de 10% do total da despesa fixada nesta Lei.
A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito