GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 835/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 835/2025
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E EXAMES MÉDICOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º-Fica assegurado a pacientes com neoplasia maligna comprovada, nos termos da Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, o atendimento prioritário para a realização de consultas médicas e odontológicas, bem como exames médicos disponíveis na rede municipal de saúde de Conceição-PB.
Art. 2º-As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de outubro de 2025.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional