GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 721 /2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 721 /2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS, NA MODALIDADE VEÍCULOS QUE NO MOMENTO ESTÃO INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 15/03/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante processo regular licitatório, na forma da lei 8.666/93, AUTORIZADO a alienar na modalidade venda veículos, pertencentes ao Município de Conceição devidamente identificado no anexo I, desta Lei.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
Art. 2º. A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão, de três membros, formada por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo esta recorrer a terceiros especializados no ramo, para fixação do preço mínimo, observando-se em tudo as regras contidas no art. 17, II, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações subsequentes.
Art. 3º. O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 4°. A alienação dos referidos veículos se dará pela venda em leilão nos termos do art. 22, § 5° da Lei Federal n° 8.666/93, cujo critério de julgamento será o de melhor preço, onde serão declarados vencedores aqueles que oferecerem o maior lance, que deverá ser igual ou superior ao da avaliação de que trata o artigo anterior.
Art. 5°. O produto obtido com a venda dos bens em epígrafe será destinado à aquisição de veículos para edilidade municipal, vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação para o financiamento de despesa corrente nos termos do art. 44 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único – Em caso de inexistência de interessados na participação do Leilão, os bens acima descritos poderão ser utilizados como forma de pagamento na aquisição de outros veículos, respeitado o valor de avaliação e o devido processamento da Licitação na modalidade específica.
Art. 6º. O valor arrecadado com a venda dos veículos será registrado como receita do Município.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, em 15 de março de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
LOTES
DESCRIÇÃO
FOTO
01
01 Veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano/modelo: 2013/2013, Combustível: ALCO/GASOL, Cor Predominante: BRANCA, Placa: OGG 8768. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2018
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
02
01 Veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano/modelo: 2012/2012, Combustível: ALCO/GASOL, Cor Predominante: PRETA, Placa: NPV 4282. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2018
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
03
01 Veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano/modelo: 2012/2012, Combustível: ALCO/GASOL, Cor Predominante: PRETA, Placa: NPV 6532. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2018
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
04
01 Veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano/modelo: 2011/2012, Combustível: ALCO/GASOL, Cor Predominante: BRANCA, Placa: NPU 9062. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2019
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
05
01 Veículo FIAT/FIOR MODIFICAR AB1, ano/modelo: 2018/2019, Combustível: ALCO/GASOL, Cor Predominante: BRANCA, Placa: QDS 7749. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2021
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
06
01 Veículo VW/NOVO GOL 1.0, ano/modelo: 2014/2014, Combustível: ALCO/GASOL, Cor Predominante: BRANCA, Placa: QFA 0964. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2017
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
07
01 Veículo CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, ano/modelo: 2019/2019, Combustível: ALCO/GASOL, Cor Predominante: BRANCA, Placa: QSB 6324. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2019
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
08
01 Veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, ano/modelo: 2019/2020, Combustível: ALCO/GASOL, Cor Predominante: LARANJA, Placa: QSJ 4I26. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2021
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
09
01 Veículo RENAULT/KWID ZEN 10MT, ano/modelo: 2019/2020, Combustível: ALCO/GASOL, Cor Predominante: LARANJA, Placa: QSK 6f46. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2020
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
10
01 Veículo RENAULT/MASTERAMB RONTAN, ano/modelo: 2010/2010, Combustível: DIESEL, Cor Predominante: BRANCA, Placa: NQD 8765. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2017
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
11
01 Veículo RENAULT/MASTERAMB RONTAN, ano/modelo: 2010/2010, Combustível: DIESEL, Cor Predominante: BRANCA, Placa: NQG 6038. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2018
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
12
01 Veículo IVECO/CITYCLASS 70C16, ano/modelo: 2010/2011, Combustível: DIESEL, Cor Predominante: AMARELA, Placa: NQE 8205. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2020
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
13
01 Veículo MARCOPOLO/VOLARE V8L EO, ano/modelo: 2012/2013, Combustível: DIESEL, Cor Predominante: AMARELA, Placa: OGE 6950. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2020
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
14
01 Veículo IVECO/CITYCLASS 70C16, ano/modelo: 2011/2012, Combustível: DIESEL, Cor Predominante: AMARELA, Placa: OFC 7648. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
ULTIMO LICENCIAMENTO 2020
Obs. Chassis com corrosão, caso necessário remarcação por conta do arrematante.
15
01 Trator Massey Ferguson 265, Tração: 4X2 Combustível: DIESEL, Cor Predominante: VERMELHA, Série: 2652143858. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
16
01 Trator Massey Ferguson 4275, Tração: 4X2 Combustível: DIESEL, Cor Predominante: VERMELHA, Série: 427520011314. No estado em que se encontra. Valor de lance inicial: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
MECÂNICA:
( ) BOA ( ) REGULAR ( x ) RUIM
LATARIA:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
ESTOFADO:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
PNEUS:
( ) BOA ( x ) REGULAR ( ) RUIM
Total das avaliações: R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais)