GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 603/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA OEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESTADO DA PARAÍBA
O PREFEITO(a) DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONCEIÇÃO para o exercíciofinanceiro de 2018 no montante de R$ 58.470.048,00 (Cinquenta e Oito Milhões,Quatrocentos e Setenta Mil, Quarenta e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor,compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelosanexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições,Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a
seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
Receitas Correntes
37.561.420,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.652.500,00
Contribuições
445.000,00
Receita Patrimonial
464.100,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
600,00
Receita de Serviços
6.000,00
Transferências Correntes
34.280.966,00
Outras Receitas Correntes
712.254,00
Receitas de Capital
12.648.008,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
1.234.236,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
10.390.830,00
Outras Receitas de Capital
1.022.942,00
Receitas Correntes - Intra Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - INTRA
0,00
Receita Agropecuária - INTRA
0,00
Receita Industrial - INTRA
0,00
Receita de Serviços - INTRA
0,00
Transferências Correntes - Intra Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - INTRA
0,00
Receitas de Capital - INTRA
0,00
Operações de Crédito - INTRA
0,00
Alienação de Bens - INTRA
0,00
Amortização de Empréstimos - INTRA
0,00
Transferências de Capital - INTRA
0,00
Outras Receitas de Capital - INTRA
0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
0,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
0,00
Total ----------------------------->
50.209.428,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
Receitas Correntes
8.260.620,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
10.000,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
8.250.620,00
Outras Receitas Correntes
0,00
Receitas de Capital
0,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
Transferências de Capital
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Receitas Correntes - Intra Orçamentária
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra Orçamentária
0,00
Contribuições - Intra Orçamentária
0,00
Receita Patrimonial - INTRA
0,00
Receita Agropecuária - INTRA
0,00
Receita Industrial - INTRA
0,00
Receita de Serviços - INTRA
0,00
Transferências Correntes - Intra Orçamentária
0,00
Outras Receitas Correntes - INTRA
0,00
Receitas de Capital - INTRA
0,00
Operações de Crédito - INTRA
0,00
Alienação de Bens - INTRA
0,00
Amortização de Empréstimos - INTRA
0,00
Transferências de Capital - INTRA
0,00
Outras Receitas de Capital - INTRA
0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
0,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
0,00
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
0,00
Total ----------------------------->
8.260.620,00
Total Geral da Receita ------------>
58.470.048,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com amanutenção dos Serviços Públicos, Transferênciase Despesas de Capital, nasespecificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e deacordo com o seguinte desdobramento:
I - Despesas do TesouroDespesa por Unidade Orçamentária.
Código
Descrição
Valor %
01000
CÂMARA MUNICIPAL
1.399.548,00
2,39%
02000
GABINETE DO PREFEITO
660.250,00
1,13%
03000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.258.936,00
3,86%
04000
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.925.600,00
5,00%
05000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
16.824.960,00
28,78%
07000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
5.192.940,00
8,88%
09000
SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
1.571.450,00
2,69%
10000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
5.391.560,00
9,22%
99990
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.002.184,00
1,71%
Total ----------------------------->
37.227.428,00
63,67%
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta Código Descrição Valor %
06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
19.056.200,00
32,59%
08001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.186.420,00
3,74%
Total ----------------------------->
21.242.620,00
36,33%
I - Despesas do TesouroDespesa por Categoria Econômica
DESPESAS CORRENTES
21.264.530,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.896.560,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
8.357.970,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.380.000,00
INVESTIMENTOS
10.012.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
30.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.338.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.002.184,00
Reserva Previdenciaria
0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.002.184,00
Total ----------------------------->
37.227.428,00
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
15.477.510,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
9.624.390,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.853.120,00
DESPESAS DE CAPITAL
5.765.110,00
INVESTIMENTOS
5.745.110,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
20.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
Reserva Previdenciaria
0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
Total ----------------------------->
21.242.620,00
Total Geral da Despesa ------------->
58.470.048,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução edistribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as UnidadesOrçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeirossuficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar ofluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal deDesembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nostermos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e SeguridadeSocial, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reservade contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de10 de fevereiro de 1971.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entreunidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I e II, do Artigo 43, da Lei Federalnº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10de fevereiro de 1971.
§ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado porproposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades daAdministração Indireta para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos
Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas asdisposições em contrário.
Conceição - PB, 22 de dezembro de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito