SECRETARIA DE FINANÇAS · 27 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 453/2012
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 453/2012
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 64, “V”, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
CONSIDERANDO que as remunerações dos Vereadores devem ser fixadas em cada legislatura para vigorar na subseqüente, devendo-se observar os limites prescritos na Carta Magna e na Lei Orgânica Municipal conforme disciplina a redação do art. 29, inciso VI[1], da CF pela nova redação da Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000;
CONSIDERANDO que o limite máximo do valor da remuneração dos vereadores, neste município, não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais, já que o município de Conceição, conforme dados obtidos pelo último Censo do IBGE, tem população superior a 10.000 (dez mil) ex vi dispõe o art. 29, inciso VI, “a”[2] da CF;
CONSIDERANDO que, ante ao permissivo outorgado pelo art. 29, Inciso VI, “a” da Constituição Federal, os subsídios dos vereadores poderão ser fixados em até no percentual de 30% (trinta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais da Paraíba;
CONSIDERANDO que o limite máximo apurado do valor dos subsídios dos Vereadores desta comuna é atualmente significativamente inferior ao subsídio mensal, em espécie, que percebe os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecendo-se, portanto, a regra do art. 37, inciso XI[3];
CONSIDERANDO que com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04.05.2000) com os gastos totais com as despesas com pessoal, não ficou tacitamente revogado o limite dos 70% (setenta por cento) para os mesmos dispêndios anteriormente previstos pelo §1º[4] do art. 29-A da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000;“
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5.6.1998, é defeso em lei a criação de gratificação de verba de representação para o Presidente da Câmara Municipal, bem como a incorporação ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio etc... conforme consta na redação do §4º[5] que foi incorporado ao art. 39 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que há previsibilidade constitucional (art. 57, §7º[6] da CF) para a remuneração dos parlamentares pela participação em sessões extraordinárias sob a modalidade de parcela indenizatória, já tendo o Tribunal de Contas da Paraíba, por meio do Processo TC nº 07.435/99, pronunciando-se favorável ao pagamento de tal verba remuneratória.
Estabelece a remuneração dos vereadores do município de Conceição para a Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2.013 a 31 de dezembro de 2016 e dá providências.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a fixação da remuneração que perceberão os Vereadores do município de Conceição no quadriênio 2013/2016.
Art. 2º - A remuneração dos agentes políticos do Legislativo será denominada de subsídios e será constituída de parcela única, sendo defeso qualquer modalidade de sua divisibilidade como anteriormente era disposto em parte fixa e variável. (art. 39, § 4º da CF)
Art. 3º - Fica assegurada a revisão geral anual dos valores estipulados aos subsídios de que versa o artigo anterior, desde que devidamente aprovada por lei específica, na mesma data e nos exatos índices concedidos aos servidores públicos municipais. (art. 37, X da CF).
Art. 4º - Quando em viagem a serviço do Município ou no interesse da Câmara Municipal, o agente político que comprovar as despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, fará jus à reposição das despesas que efetivamente tenha realizado, a título de ressarcimento.
Art. 5º - Os dispêndios com as remunerações dos agentes políticos da Câmara Municipal, inclusive com suas respectivas contribuições previdenciárias, deverão ser contabilizados para se apurar os limites com os gastos com pessoal em no máximo 70% (setenta por cento) de sua receita. (art. 29-A, § 1° da CF).
CAPÍTULO II – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO
Art. 6º - Os vereadores receberão, a título de remuneração, pelo exercício de suas atividades parlamentares na legislatura 2013/2016, os subsídios no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais).
Parágrafo único – Os subsídios do Presidente da Câmara Municipal pelo exercício de suas atividades será fixado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 7º - Será observado, para o pagamento dos subsídios dos vereadores, não apenas o limite previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal como ainda o limite total com os gastos com pessoal previstos pelo art. 18, § 2°, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
Art. 8º – Dos valores referentes aos gastos com pessoal, será deduzida a parcela referente aos dispêndios com o pagamento dos servidores públicos e a parcela alusiva à quitação das contribuições previdenciárias e então será apurada a parcela destinada aos gastos com os subsídios dos vereadores, sendo estes divididos de forma isonômica, observando-se os limites de remuneração de que trata a magna carta.
Art. 9º - Só faz jus ao recebimento integral dos subsídios do mês, o parlamentar que comparecer a todas as sessões ordinárias no mês, nestas permanecendo por um período mínimo igual ou superior a 1/3(um terço) do tempo total de duração das respectivas sessões.
Art. 10 - A ausência injustificada às sessões ordinárias será sancionada com o desconto no valor dos subsídios de quantia igual a R$ 100,00 (Cem reais) por cada sessão que deixar de comparecer.
Art. 11 - Fica prevista a possibilidade do adimplemento de parcela indenizatória pela participação dos vereadores em sessões extraordinárias sendo que seu valor corresponderá à quantia de R$ 300,00 (Trezentos reais)
Art. 12 - Somente poderão ser remuneradas quatro sessões ordinárias e duas extraordinárias por mês.
Art. 13 - A solvência das verbas indenizatórias pela participação em sessões extraordinárias só será realizada se não ultrapassar o limite constitucional dos 05% (cinco por cento) fixado na Carta Magna e desde que exista previsibilidade na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - A fim de atender às despesas decorrentes da vigência e aplicação desta resolução, constará verba própria no Orçamento Municipal para o exercício de 2.013 e seguintes.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2013.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, que dispunham da remuneração dos agentes políticos recepcionados nesta norma.
Gabinete da Prefeita, em 14 de setembro de 2012.
Vani Leite Braga de Figueiredo
Prefeita Municipal
[1]CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Com a nova redação da Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000)
Art. 29 – O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica...”.
[2] - V - subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
[3]CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Com a nova redação da Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998)
Art. 37 - ...
XI – a remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e o proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
[4]CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Com a nova redação da Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000)
Art. 29-A - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: ...
§1º - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídios de seus Vereadores”.
[5] CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Com a nova redação da Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998)
Art. 39 - ...
§4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Art. 57 - ...
§7º - Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.