GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2021
LEI MUNICIPAL 683/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 683/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente Para fins que menciona e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/02/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil), para atender a construção/reforma do mercado público.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
07.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Rubrica: 20 605 1002 1040 CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE MERCADO PÚBLICO
Elemento de Despesa
44.90.51 – Obras e instalações..............................................................R$ 379.000,00
Fonte: 1510 Exercício Corrente – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Finalidade: CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE MERCADO PÚBLICO.
Art. 2° Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal n° 4.320 17 de março de 1964.
Art. 3° A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamento e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 4° Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 25 de fevereiro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal